Veja Como pedir o auxílio-doença pela internet, sem perícia médica presencial

A Lei n.º 14.131, sancionada na quarta-feira (31/3), autorizou a concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) sem a realização de perícia presencial.

De acordo com a norma, o INSS fica autorizado a conceder, até 31 de dezembro de 2021, o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) sem perícia presencial, mediante a análise de atestado e outros documentos médicos.

Todas as medidas administrativas necessárias foram adotadas para o retorno gradual e seguro do atendimento das Agências da Previdência Social. No entanto, é necessária uma nova estratégia para os locais em que o serviço da Perícia Médica Federal está suspenso ou com sua capacidade reduzida, bem como para a diminuição no tempo de concessão do benefício nas regiões em que o tempo de agendamento de perícia médica está elevado.

A possibilidade de requerimento e concessão por meio de análise documental pela Perícia Médica Federal enfrenta esses problemas ao permitir o acesso ao auxílio por incapacidade temporária de forma remota, eliminando a necessidade de o cidadão comparecer a uma agência.

A nova lei prevê que o afastamento não pode ter duração superior a 90 dias e que não pode ser feito o pedido de prorrogação caso o segurado precise de mais tempo para se recuperar. Caso o segurado ainda se encontre doente após este prazo, poderá realizar um novo pedido de benefício.

Como pedir o benefício?

O segurado pode solicitar o benefício diretamente no aplicativo Meu INSS, e pelo site do Meu INSS, quando o município onde ele residir estiver entre uma dessas três situações:

• houver impossibilidade de abertura da agência de atendimento devido a adoção de medidas de isolamento;
• houver redução de servidores da perícia médica;
• quando o atendimento presencial de perícia médica tiver tempo de espera superior a 60 dias.

As regras de realização da perícia sem a avaliação presencial valem até 31 de dezembro deste ano.

Ato conjunto da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e do INSS disciplinará os requisitos para apresentação e a forma de análise do atestado e dos documentos médicos.

Quem pode realizar a solicitação deste benefício?

Pode solicitar o auxílio por incapacidade temporária, conhecido como auxílio-doença, o segurado que estiver em dia com a Previdência e tiver alguma incapacidade que o impeça de exercer atividades que garantam a sua subsistência.

Também é preciso comprovar a carência, que é o número mínimo de contribuições necessário para ter direito ao benefício. No caso do Benefício por Incapacidade Temporária são 12 meses de carência.

A solicitação deve ser feita no site do INSS. Depois da solicitação, a Perícia Médica Federal analisará os documentos e o INSS dará o desfecho do processo.

Qualquer tipo de doença pode dar origem ao afastamento, desde que cause incapacidade.

Quais são os documentos necessários?

No ato da solicitação do pedido no site, há um espaço reservado para anexar o atestado médico e os documentos complementares como exames, laudos e relatórios que indicam a data do início dos sintomas da doença.

O atestado médico tem que ser legível, não ter rasuras, ter a assinatura e a identificação do médico, e a CID que é Classificação Internacional de Doenças. O médico deve incluir o período que o segurado precisará ficar afastado.

Como será a análise?

Ao ser realizado o pedido, os documentos serão analisados pelo perito médico federal. Dependendo do resultado, o INSS vai notificar o solicitante com uma de três decisões:

• a concessão do benefício, se ficar provada a incapacidade;
• o indeferimento do benefício, se não ficar provada a incapacidade;
• em caso de dúvida, será solicitado que o segurado agende um exame médico pericial presencial.

Se o agendamento não for feito pelo segurado, o pedido será arquivado. O trabalhador poderá até fazer novo requerimento, mas perderá o direito de receber as parcelas atrasadas. Por isso, é importante o acompanhamento do pedido pelo MEU INSS.